Perguntas Frequentes

A Corregedoria-Geral da Justiça disponibiliza o SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário, que é competente para realizar todo o atendimento e direcionamento das demandas na Corregedoria, esclarecendo dúvidas gerais e quando possível, solucionado questões de menor complexidade. É possível solicitar o atendimento através do formulário eletrônico disponível no site: http://corregedoria.tjgo.jus.br/sau ou no telefone (62)32365466.

É necessário elaborar um expediente (petição), devidamente assinado (manual, digitalizado ou eletronicamente), juntamente com a cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência e encaminhar ao Protocolo da CorregedoriaGeral da Justiça através do e-mail protocolocgj@tjgo.jus.br.

Caso a sua reclamação seja sobre a atuação do magistrado (1° Grau), a Corregedoria-Geral da Justiça é competente para receber e processar administrativamente a sua reclamação. Caso o fato envolva a atuação de um servidor, e este esteja lotado na Comarca, o Juiz Diretor do Foro é o corregedor natural, competente para processar, hipótese em que é mais ágil dirigir a reclamação diretamente ao local competente.

É necessário realizar o pedido de envio do código de acesso no e-mail protocolocgj@tjgo.jus.br. Caso o processo seja segredo de justiça, ele será apreciado por um dos juízes auxiliares da Corregedoria ou pelo Corregedor-Geral da Justiça. Caso o processo não esteja em sigilo, é necessário apenas que seja provado o interesse (parte) nos autos.

Resposta: O Cadastro no Banco de Peritos deste Tribunal funciona através deste site: http://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos (Peritos e leiloeiros) / http://corregedoria.tjgo.jus.br/baj (Administrador Judicial) Nos links são disponibilizados o cadastro, bem com a opção para inserir toda a documentação em arquivo PDF. O cadastro é divido em duas etapas: a primeira é o fornecimento das informações pessoais, após confirmado, inicia a segunda etapa clicando no ícone "Cadastrar Área de Interesse", nesta etapa é a oportunidade de incluir a área de atuação, juntamente com as informações profissionais (Currículo, Diploma, especializações). Após a confirmação do cadastro e a inserção de todos os documentos, o perfil será analisado e posteriormente aprovado se estiver de acordo com o provimento 02/2016. Todo resultado da análise o cadastrante receberá através do e-mail cadastrado, inclusive as pendências a serem sanadas, se houverem. Qualquer dúvida poderá entrar em contato com o telefone 62- 32365455.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás disponibiliza um cadastro virtual no Banco de Projetos Sociais, esta plataforma serve para cadastrar entidades a serem beneficiadas por processos que recebem dinheiro de dano moral coletivo. Todas as regras estão claras no Provimento Conjunto 01/2018, disponível no link: http://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/491108 Neste provimento, constará as regras e as vedações para a contemplação. Esclarecemos que o cadastro neste Banco apenas torna a entidade apta a ser contemplada, ou seja, para que ela seja efetivamente beneficiada, é necessário a disponibilização do dinheiro no processo e a nomeação daquela entidade pelo Juízo da causa/processo, a ser escolhida aleatoriamente dentre as entidades cadastradas no banco, ocasião em que a contemplada será comunicada. O cadastro no Banco de Projetos Sociais é feito através do site: http://corregedoria.tjgo.jus.br/basesocial Neste site, deverá cadastrar primeiro a pessoa (responsável pela entidade), no segundo momento irá cadastrar a entidade, anexando os documentos solicitados e por último, no terceiro momento, o projeto, tendo inclusive um simples modelo/formulário para ser utilizado (Como forma de facilitar), mas não é necessário que seja aquele modelo disponibilizado, podendo o cadastrante criar um mais completo. Todos os documentos a serem anexados deverão estar no formato PDF. Não há possibilidade de fazer o cadastro pessoalmente, apenas na forma digital.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás disponibiliza um link de acesso público, aonde é possível encontrar todos os normativos deste órgão censor. Orientamos escolher a pasta do documento procurado (Ex. Provimento, Portaria e etc), após clicar na pasta do ano do documento (Ex. 2016, 2017), e só então inserir no campo de pesquisa no número ou outra informação para localização (Ex. Se o documento for provimento 34/2015, colocar o número “34” no campo de pesquisa). Quando for encontrado o documento desejado, basta clicar no título que abrirá uma página para o download (ícone azul). Os documentos serão baixados em formato PDF. Link para acesso ao Tjdocs: http://tjdocs.tjgo.jus.br/pastas/137

A Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal disponibiliza publicamente a ordem cronológica dos processos aptos para o julgamento, podendo ser acompanhada através do sítio http://corregedoria.tjgo.jus.br/sistemas/aptosparajulgamento, selecionando os filtros como a vara e/ou juiz, assim é possível poderá acompanhar a ordem.

A Corregedoria-Geral da Justiça disponibiliza a declaração que atesta a quantidade de serventias judicias e extrajudiciais dentro do Estado de Goiás, podendo ser tirada por qualquer pessoa jurídica no site da Corregedoria-Geral da Justiça, através do link: http://corregedoria.tjgo.jus.br/declaracao_cgj/declaracoes/requisitar_certidao_vi ew Para uma simples consulta da existência das unidades judiciais e os respectivos juízos titulares e substitutos, poderá ser encontrado no link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/institucional/comarcas, clicando no item “Listagem das Comarcas e Varas com os respectivos Juízes titulares e substitutos automáticos”. Já com relação as serventias extrajudiciais (Cartórios), poderão ser consultada no Portal Extrajudicial, disponível no link: https://see.tjgo.jus.br/serventias. Nesta consulta é possível filtrar por qualquer cidade e tipo de atribuição.

Na ocasião da emissão da certidão, o banco de dados deste Tribunal busca automaticamente qualquer semelhança nominal entre o solicitante e os processos em tramitação, assim, caso seja impossível a sua retirada automática através do site do Tribunal de Justiça (Opção “emissão de certidão”), é necessário comparecer ao Cartório Distribuidor da Comarca local, que são alocados nos Fóruns de cada cidade. Ao comparecer no Cartório Distribuidor, será verificado se há processos em tramitação em nome do solicitante ou suspeita de homonímia, o que neste caso informará os processos com semelhança de dados que estão impedindo a emissão automática da certidão e procederá na forma da alínea “b” do §1o do Art. 95 da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento 16-2019). Na impossibilidade de emissão de certidão negativa em razão de falta de dados complementares no processo, isto é, o CPF para as certidões cíveis e o nome da mãe para os processos Criminais, o interessado poderá solicitar ao Distribuidor local “Certidão Negativa com Ocorrência de Homonímia” com validade para todo o Estado, mediante preenchimento de formulário próprio, juntamente com a declaração de homonímia que acompanhará a certidão, nos termos do §2o do citado diploma. Nesta etapa, o Cartório Distribuidor precisará de tempo, pois precisa contatar as unidades detentora dos processos sem dados cadastrais preferencialmente através do Malote Digital, assim, aplica-se o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis (Lei Federal 9051/95) para a emissão da certidão.

A Divisão Interprofissional Forense, subordinada ao Corregedor- Geral da Justiça é composta pela Secretaria Interprofissional Forense (SIF) e pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), ambas coordenadas por um Juiz Auxiliar da Corregedoria. Ao Diretor da Divisão In- terprofissional compete: coordenar e executar as atividades desenvolvidas pela Divisão; elaborar planos de ações para as equipes da Secretaria; Inter- profissional Forense e CEJAI; promover a implantação de novos programas e projetos afetos às equipes sob a sua direção, sugerindo adoção de medidas que viabilizem a otimização das ações; emitir relatórios sistematizados men- sais das atividades desenvolvidas pelas equipes sob a sua supervisão. (Re- dação dada pelos Artigos 24 e 25 do Decreto Judiciário 2162/2018/TJGO). A Divisão Interprofissional Forense também é a responsável pelo desenvolvi- mento do Projeto Pilares.

Maria Nilva Fernandes da Silva Moreira – Diretora da Divisão Interpro - fissional Forense Ana Paula Osório Xavier – Secretária Interprofissional Forense Cyntia Aparecida de Araújo Bernardes – Assessora Técnica em Peda- gogia Tatiana Ribeiro Freire Franco – Assessora Técnica em Psicologia Renata Souza Dias Locatelli de Oliveira - Secretária-Geral da Comis- são Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Goiás Contatos: secinterprofissional@tjgo.jus.br – Telefone: 3236-5408 CEJAI: cejai@tjgo.jus.br – Telefone: 3236-5409

A Secretaria Interprofissional Forense é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão, orientação e pelo apoio técnico às Equipes Interprofissionais Forenses das 13 das Regionais do Estado de Goi- ás. (Redação dada pelo Art. 3o do Provimento 14/2015/CGJ). Essas ações são desenvolvidas através de PROAds, e-mail, contatos telefônicos e visitas técnicas.

As Equipes Interprofissionais Forenses são compostas por assistentes sociais, psicólogos e pedagogos e estão lotadas nas Comarcas Sede de 12 Regiões Judiciárias: Goiânia (1a Região), Aparecida de Goiânia (2a Re- gião), Anápolis (3a Região), Itumbiara (4a Região), Rio Verde (5a Região), Formosa (6a Região), Luziânia (7a Região), Goiás (8a Região), Caldas No- vas (9a Região), Iporá (10a Região), Goianésia (11a Região), Porangatu (12a Região. Também responsável pelos atendimentos da 13a Região). São tecnicamente vinculadas à Secretaria Interprofissional Forense e administrativamente ao Diretor do Foro. (Provimento 14/2015 CGJ e Decreto Judiciário 2162/2018).

As Equipes Interprofissionais Forense atuam somente por determinação judicial, sendo que a principal atividade é a realização de perícia (CGJGO, 2017; 2019), consonante ao Código de Processo Civil (CPC - Lei no 13.105/2015). Os profissionais das Equipes Interprofissionais Forenses atuam em processos judiciais como peritos do juízo e são requisitados a prestar o assessoramento técnico especializado por meio de avaliação técnica, por uma ou mais áreas de conhecimento (pedagogia, psicologia e/ou serviço social), a depender da complexidade do caso, da urgência da matéria e disponibilidade técnica da equipe (Conforme exposto no Provimento 14/2015 CGJ).

As equipes interprofissionais estão organizadas em equipes com competência exclusiva e competência regionalizada. As de competência exclusiva atendem somente a Comarca Sede, as de competência regionalizada atendem também as Comarcas que compõem a região. Na 1o região, Comarca Sede Goiânia, as equipes são de competência exclusiva, sendo que atualmente estão divididas da seguinte maneira: SAFAM (Setor de Atendimento à Família), SAVID (Setor de Atuação contra a Violência Doméstica), SIP (Setor Interdisciplinar Penal), Juizado da Infância e Juventude. O Setor responsável pela coordenação administrativa das Equipes da 1a Região é a Coordenadoria Interdisciplinar Forense, vinculada à Coordenadoria Judiciária da Comarca de Goiânia (Art.56, Decreto 2162/2018). Na 2a região, Comarca Sede Aparecida de Goiânia, existem três equipes com competência exclusiva, quais sejam, Equipe Interprofissional Forense - Juizado da Infância e Juventude, Equipe Interprofissional Forense - Família e Equipe Interprofissional Forense SIP (Setor Interdisciplinar Penal). A Equipe Interprofissional Forense Volante - 2a região possui competência regionalizada. Na 3a Região, Comarca Sede Anápolis, a Equipe Interprofissional Forense do Juizado da Infância e Juventude possui competência exclusiva e a Equipe Interprofissional Forense Volante -3a região, competência regionalizada. Nas demais regionais as Equipes possuem competência regionalizada. Para essas equipes as demandas estão restritas a processos da área da infância e juventude, sendo que, excepcionalmente, perícias e estudos nos processos em trâmite nas Varas de Família, Varas Criminais e Juizados de Violência Doméstica, envolvendo crianças e/ou adolescentes, desde que compreenda a prioridade da matéria da infância e juventude e não seja possível a nomeação de peritos (Conforme Ofício Circular 40/2019 e 47/2020/CGJ).

O Magistrado interessado deve reportar a solicitação, via formal, ao Diretor do Foro da Comarca Sede da região, constando os quesitos mínimos a serem respondidos com o fim de propiciar a delimitação dos fatores a serem analisados na realização dos procedimentos necessários e, consequentemente, maior celeridade processual (Art. 17o, Provimento 14/2015 CGJ).

O depoimento especial só poderá ser realizado por profissional capa- citado e em local específico. Isto porque, o Depoimento Especial nos termos da Lei no 13.431/2017 e do Decreto no 9.603, de 10 de dezembro de 2018 que a regulamenta, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária com a finalidade de produção de provas e, regido por protocolo de oitiva, deverá primar pela não revitimização e adequação da linguagem à faixa etária e período de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Atualmente o Tribunal de Justiça de Goiás conta com apenas uma sala destinada ao Depoimento Especial em funcionamento, localizada em Goiânia, e que atende somente as demandas da capital. A sala está sob supervisão administrativa da Coordenadoria Interdisciplinar Forense, vinculada à Coordenadoria Judiciária da Comarca de Goiânia. Está em andamento a instalação de salas para depoimento especial nas demais Comarcas do Estado. Contudo, considerando este contexto foi expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça o Ofício Circular n° 243/2018 SEC (anexo 2). No que concerne a atuação da Equipe Interprofissional Forense, consta no item 3: Nos processos em que figurar crianças e adolescentes vítimas/testemunhas de violência, o magistrado deve adotar prioritariamente a avaliação interdisciplinar a ser realizada pela Equipe Interprofissional de sua Região, para subsidiar a elucidação dos fatos.

O Projeto Pilares ocorre por meio de parcerias interinstitucionais e visa fornecer qualificação aos profissionais da rede de educação como facilitadores de Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz para atuarem na prevenção e resolução de conflitos, por meio de processos circulares, no espaço escolar, com vista a promoção de competências socioemocionais e cultura de paz.

Para execução do Projeto Pilares, faz-se necessário a solicitação formal, via PROAD, endereçado ao Corregedor-Geral da Justiça, contendo assinatura do Diretor do Foro da Comarca interessada e do Chefe do Executivo. Após, será realizada formalização da parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Poder Executivo local, por meio da celebração de “Termo de Cooperação”, instruído com observância ao disposto no art. 60, §3o, da Lei Estadual no 17.928/2012.

Trazer autorização do seu país de origem, comprovando estar devidamente habilitado, assim como estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no seu país de domicílio, devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, ingressando com o pedido de laudo de habilitação junto à CEJAI - GO - Avenida Assis Chateaubriand, no 195, térreo, Corregedoria Geral da Justiça, sala 42, St. Oeste, Goiânia, Goiás – CEP 74120-020, telefone (62)3236-5409, endereço eletrônico: cejai@tjgo.jus.br.

1. requerimento de habilitação perante a CEJAI/GO, assinado pelo(s) requerente(s) ou por seu representante, com as firmas das assinaturas reconhecidas;
2. declaração firmada de próprio punho pelo requerente, da gratuidade da adoção (ECA, Art. 141, §2o), e de ser a medida irrevogável e irretratável (ECA, Art. 39 §1o, a partir do trânsito em julgado da sentença, (ECA, Art. 47, §7o);
3. procuração, no caso de constituição de advogado;
4. atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (ECA, Art. 52, II);
5. estudo psicossocial, elaborado no lugar de residência dos pretendentes, por órgão governamental, agência especializada e credenciada no país de origem, por determinação de autoridade judicial competente (ECA, Art. 52, IV);
6. atestado de antecedentes criminais;
7. declaração da autoridade central competente do respectivo país de residência ou domicílio dos pretendentes, comprovando a habilitação destes para adotar, segundo as leis de seu país (ECA, Art. 52, I); quando for o caso, autorização para promover a adoção de brasileiros;
8. declaração de rendimentos;
9. certidão de casamento ou nascimento;
10. cópia do passaporte e de outros documentos de identificação pessoal;
11. fotografia dos requerentes;
12. autorização e/ou consentimento de órgão competente do país de origem para adoção de criança estrangeira;
13. texto da legislação do país de origem relativa à adoção, acompanhado do comprovante da respectiva vigência, observado o disposto no Art. 52, I a VII do ECA;
14. certidão ou documento que ateste a residência ou domicílio;
15. declaração comprometendo-se a não estabelecer nenhum contato, no Brasil, com os pais biológicos do adotando ou com qualquer pessoa que tenha a guarda dele, antes que: a) tenha sido expedido o certificado de habilitação; b) tenha o competente Juízo da Infância e da Juventude examinado, adequadamente, a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família, à família extensa ou ampliada ou à possibilidade de colocação do adotando em lar substituto nacional; c) tenha definição do mesmo Juízo de estar a criança ou adolescente em condições de ser adotado por estrangeiros.

Sim.

O laudo de habilitação só poderá ser utilizado apenas para um único processo, que pode abranger a adoção de mais de uma criança/adolescente.

01 (um) ano, podendo ser renovado (art. 32 do Regimento Interno da CEJAI/GO).

Não. O processo de adoção é de competência de Juízo natural, cabendo à CEJAI, apenas habilitar os pretendentes para adoção.

O deferimento do pedido de habilitação gera a emissão do competente laudo de habilitação, o qual autoriza ao estrangeiro a realizar a adoção em qualquer Comarca do Estado de Goiás.

O laudo tem validade em todas as Comarcas do Estado de Goiás. Para a adoção propriamente dita é obrigatório a juntada do original do laudo na petição inicial. Receberá a(s) visita(s) da equipe técnica para futuro relatório de estágio de convivência. A audiência para ouvida do(s) adotante(s) e do(s) adotando(s) é obrigatória. Somente após é que o Ministério Público emitirá parecer e o juiz proferirá sentença.

Receber da Escrivania da Vara da Infância e Juventude o mandado de cancelamento e registro. Dirigir-se ao Cartório de Registro Civil. De posse do novo registro, retornar à Escrivania , para obter alvará de viagem com todos os detalhamentos exigidos pela CEJA-GO. A etapa seguinte da CEIA-GO receber um certificado de conformidade de Adoção Internacional, assinado pelo Juiz Natural e pela Autoridade Central Administrativa Estadual.

Para a lei brasileira, quando do trânsito em julgado da adoção. Para o estrangeiro, segundo as regras próprias. Se acolhimento for adeso à Convenção de Haia, a sentença recepcionada automaticamente.

A Corregedoria-Geral da Justiça desenvolveu o Sistema Extrajudicial Eletrônico, o qual concentra diversas informações sobre os serviços extrajudiciais do estado, como endereço, contatos, delegatário/responsável, substitutos, arrecadação, dentre outras. O sistema conta com um banco de perguntas frequentes referentes ao foro extrajudicial e pode ser acessado pelo link https://see.tjgo.jus.br

Os atos administrativos são disponibilizados no TJDOCS, que é um repositório utilizado pela Corregedoria e pela Presidência do Tribunal. O TJDOCS pode ser acessado pelo link http://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos.

A Assessoria Correicional da Corregedoria disponibiliza ao público um canal de atendimento, através do e-mail assessoriacorreicional@tjgo.jus.br.

É a Central de Processamento Eletrônico criada na estrutura organizacional da Corregedoria, em cumprimento à Resolução CNJ no 219/2016 e à Resolução no 85/2018 do Órgão Especial do TJGO, para fortalecer as equipes de auxílio da Diretoria de Correição e Serviços de Apoio. As atividades desempenhadas pela CPE da Corregedoria são voltadas exclusivamente à atividade-fim do 1o Grau de jurisdição

Equipe de Auxílio aos Gabinetes Judiciais – dividida em dois grupos (cível e criminal), cada um coordenado por um Juiz de Direito. Composta por servidores bacharéis em Direito, é responsável por elaborar minutas de sentença, decisões e despachos em auxílio aos magistrados do 1o Grau, conforme critérios definidos na Portaria CGJ no 180/2017.

Equipe de Auxílio às Escrivanias – Composta por servidores da Corregedoria, é a equipe responsável pelo auxílio às unidades judiciárias de primeiro grau (escrivanias), por meio da orientação e capacitação dos servidores quanto às práticas cartorárias executadas na unidade, com a finalidade de aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência e da eficácia dos serviços judiciários da primeira instância.

Equipe de Auxílio às Unidades Judiciárias da Capital – formada por estagiários e coordenada por um servidor da Corregedoria, é responsável pelo apoio operacional aos projetos executados na Comarca de Goiânia, como Semana Nacional da Conciliação e Semana da Paz em Casa.

Os pedidos de apoio deverão ser protocolados no PROAD e encaminhados à Corregedoria-Geral pelo Diretor do Foro da comarca solicitante. Os critérios específicos para tal solicitação estão previstos na Portaria 180/2017-CGJ, disponível através do link http://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/464083. As dúvidas em relação à solicitação e atuação das equipes de apoio da Corregedoria poderão ser direcionadas à Diretoria de Correição e Serviços de Apoio, através do e-mail dcsa_corregedoria@tjgo.jus.br.

O questionamento deve ser direcionado ao gestor geral do sistema no Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) pelo e-mail: bnmp20@cnj.jus.br.

O questionamento deve ser direcionado à Diretoria de Divisão do Processo Digital, para os devidos esclarecimentos, em observância ao art. 50 da Resolução n.o 59/2016. do Órgão Especial do TJGO, através do e-mail dgpe@tjgo.jus.br.

Os solicitantes devem fazer os questionamentos perante o magistrado condutor do feito nos termos do art. 7o, § 2o, III, da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ, pois caso a Corregedoria adentre no questionamento, poderá invadir a seara do magistrado.

As reclamações por excesso de prazo devem ser formalizadas através de petição devidamente assinada, acompanhada de cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência, endereçada ao Corregedor-Geral da Justiça e protocolizada junto à Divisão de Protocolo da Corregedoria-Geral da Justiça, através do e-mail protocolocgj@tjgo.jus.br.

A Assessoria Correicional não trabalha entrando em contato direto com magistrados e servidores. No caso, o solicitante pode valer-se do canal da Ouvidoria para registrar uma reclamação. É o meio mais rápido e eficaz para situações desta natureza. A página da Ouvidoria está disponível no link a seguir: https://www.tjgo.jus.br/index.php/ouvidoria-2/apresentacao-ouvidoria.

É uma campanha Nacional de reconhecimento voluntário(espontâneo)da paternidade. O Programa atende à mães e filhos maiores de 18 anos, que ainda não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, ou pais que desejam reconhecerem seus filhos tardiamente.

Os interessados em buscar a identidade paterna em seu registro de nascimento/ casamento deverão comparecer ao Programa Pai Presente da Corregedoria-Geral da Justiça, portando os seguintes documentos:

1. Documento de identidade da mãe; no caso de filho(a) menor de 18 anos;
2. Certidão de nascimento do (a) filho (a);
3. Filhos maiores precisam apresentar certidão de nascimento e RG.
4. Filhos casados precisam apresentar a certidão de nascimento e a de casamento;
5. Comprovante de endereço;
6. Indicação do nome e localização atualizada do suposto pai.

1. O filho(a) precisa ter sido registrado somente no nome da mãe;
2. O suposto pai, estar vivo;
3. Ter informações completas e atualizadas do suposto pai (nome/ endereço/ telefone);
4. O reconhecimento tem que ser espontâneo – ou seja o pai tem que estar de acordo de reconhecer a paternidade;
5. Se tiver dúvida da paternidade pode-se realizar o exame de DNA gratuitamente;
6. O filho maior de 18 anos precisa querer ser reconhecido pelo pai.

Em primeiro lugar, todos têm o direito de saber sobre sua verdadeira identidade, ou seja, de conhecer sua origem e de ter o nome do pai em seus documentos. Além disso, o nome do pai no registro é necessário para que esta pessoa possa usufruir de todos os direitos decorrentes da sua condição de filho, inclusive o direito de pedir pensão alimentícia, de herdar os bens deixados pelo pai por ocasião de seu falecimento, de receber eventual pensão por morte, etc.

Por iniciativa (decisão) da Corregedoria Nacional de Justiça e tem o objetivo de agilizar (facilitar) os processos de reconhecimentos da paternidade de todos aqueles que, ainda, não tem o nome do pai nos seus documentos pessoais.

Todas as pessoas que não possuem a identidade paterna em seu registro de nascimento e ou casamento.

Não, podem participarem do Programa crianças, jovens e adultos, não há restrição em relação a idade e nem classe social, qualquer pessoa que não foi registrada pelo pai pode participar do programa.

Depende da localização do suposto pai, da necessidade de notificação, de pedido de exame de DNA, do local em que foi feito o registro de nascimento, quando o suposto pai comparece sem a necessidade de Notificação/ou exame de DNA, são finalizados em poucos dias.

Endereço: Avenida T-7, número 371, Edifício Lourenço Office, sala 213 – andar mezanino – Setor Oeste – Goiânia – GO. Cep.:74140-110 - Fone: (62) 3216 2442 e (62) 9 9145-2237 - E-mail: paipresente@tjgo.jus.br. Nas demais comarcas do Estado de Goiás procurar o Fórum local.

Através do site http://corregedoria.tjgo.jus.br/

Através do site http://corregedoria.tjgo.jus.br/sistemas/plantoes especificando o período do plantão e a Comarca de interesse.

Através do e-mail dge@tjgo.jus.br ou acessando http://portal.corregedoria.tjgo.jus.br (este último é restrito a servidores e magistrados por se tratar de sistema interno da CGJ)

Direcionando o pleito à Divisão de Protocolo e Gerenciamento de Sistemas Administrativos da Corregedoria.

Através do e-mail acessoscgj@tjgo.jus.br com a especificação do: a) nome do servidor/magistrado; b) CPF; c) matrícula; d) unidade judiciária; e) sistema para o qual se solicita acesso. Lembrando que o acesso às pastas relativas à aplicação das penas de prestação pecuniária deverá ser solicitado (no caso do requerente ser servidor) pelo respectivo magistrado titular da unidade judiciária.

Enviar para o e-mail extrajudicial@tjgo.jus.br solicitação de restauração de acesso ao SEE (Sistema Extrajudicial Eletrônico), anexando cópia dos documentos pessoais, preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação, além da portaria de nomeação ou designação ou outro documento que comprove o vínculo jurídico da pessoa à serventia.

Acesse o sítio eletrônico do SEE (https://see.tjgo.jus.br) e pesquise sua serventia em “Serventias do Estado de Goiás” (link https://see.tjgo.jus.br/serventias). Verifique se todas as informações conferem com a realidade. Caso haja alguma inexatidão, remeta um e-mail para o extrajudicial@tjgo.jus.br apontando a incorreção para a devida adequação pelo setor de tecnologia.

Remeta para o e-mail extrajudicial@tjgo.jus.br o ofício de indicação do substituto legal para inclusão no cadastro da serventia no SEE, com a comprovação da ciência do Diretor do Foro da Comarca de sua serventia, caso seja delegatário interino.

Acesse o sistema SEE e procure no menu vertical à esquerda o link “Atos Utilizados” e, após, o link “Cancelar Atos”. Clicando neste último link será possível a informação do código de selo que deseja cancelar, justificando de forma sucinta o motivo do cancelamento e marcando a declaração de restituição do valor ao usuário. Caso a declaração (Houve restituição financeira ao cliente ou foi utilizado um novo selo?) seja marcada com “Não” o sistema não irá realizar o abatimento do tributo vinculado ao selo, caso este tenha sido retornado ao Tribunal a menos de 30 dias do cancelamento. Caso a declaração seja marcada com “Sim” o sistema irá devolver o tributo na próxima guia do decêndio em que ocorreu o cancelamento, obedecendo a restrição de retorno do selo a menos de 30 dias do cancelamento.

Caso não seja possível cancelar os selos com abatimento automático dos tributos na próxima guia, a serventia que recolher taxas e repasses indevidos poderão encaminhar um ofício, por meio de Malote Digital ou protocolização pessoal, para a Diretoria do Foro da Comarca a qual pertence sua serventia. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos indevidamente em guias de recolhimento ao Tribunal de Justiça de Goiás, processo que tramita pelo sistema eletrônico Proad, com a geração de número de acompanhamento. No ofício deve constar quais selos são alvos da restituição, além dos tipos de atos extrajudiciais que eles representam, individualizando as taxas e fundos que serão alvo da restituição, contemplando, ainda, a totalização de tais valores. Além disso, será importante constar no ofício a justificativa do pedido de restituição, assim como a declaração que os valores restituídos referentes aos repasses dos usuários dos serviços extrajudiciais serão prontamente devolvidos aos mesmos. Por fim, é importante consignar no ofício os dados bancários para a devolução dos valores pelo setor competente do Tribunal de Justiça de Goiás.

Acesse o sistema SEE e procure no menu vertical à esquerda o link “Pedido de Atos”. Após, clique no link “Pedir mais Atos”. Na página que abrir, procure o botão verde com o símbolo “+” e os dizeres “Pedir lote de Atos Adicional”, clicando nele. Nesta tela escolha o tipo de ato que deseja pedir, a quantidade desejada e a justificativa de seu sistema de automação não conseguir obter automaticamente mais lotes pela operação instantânea de “solicitar” e “devolver” selos utilizados. Após, basta clicar em “Solicitar”. Feito isso, você deverá acionar o link “Pedido de Atos” e clicar no “Baixar todos os Atos”. Esta ação irá gerar um arquivo contendo os selos solicitados (forma antiga de pedir selos do Portal do Extrajudicial (descontinuado)), que deverá ser baixado (download) e salvo em uma pasta em seu computador. Após, o arquivo contendo os selos deve ser carregado (upload) no seu sistema de automação cartorária, que deve ter esta forma alternativa de carregamento de selos, além da forma via Web Service. Assim que carregado o arquivo, os selos estarão disponíveis para uso em seu sistema.

Enviar para o e-mail extrajudicial@tjgo.jus.br com solicitação de novo acesso aos sistemas extrajudiciais e atualização de cadastro (SEE, Justiça Aberta do CNJ, Sistema de Primeiro Grau SPG) em razão de nomeação como interino ou titular em serventia extrajudicial. O e-mail deverá conter cópia dos documentos pessoais, preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação, além da portaria de nomeação aprovada pelo Corregedor-Geral da Justiça, no caso de interino, ou o termo de posse, no caso de titular. Além disso, será essencial para comprovação da efetiva atividade a juntada no e-mail da Ata de Transmissão de Acervo ou documento que lhe supra a sua não ocorrência. As adequações do sistema são feitas em até 24 horas, sendo que os dados de acesso são enviados como resposta do e-mail de solicitação ou outro e-mail pessoal indicado pelo novo responsável.

Localize o selo eletrônico no documento. Caso haja a representação gráfica do código do selo (QR-Code), abra a câmera de seu smartfone, ou aplicativo próprio de leitura de QR-Code, e aponte para o elemento gráfico. Neste momento, aparecerá uma mensagem de redirecionamento e abertura do link de consulta do selo. Ao clicar nele aparecerá o resultado da consulta, contendo os dados essenciais do ato extrajudicial. Outra forma de consulta é acessar o site do Tribunal de Justiça de Goiás (https://www.tjgo.jus.br/), procurar no “Acesso Rápido” o ícone de “Selo Eletrônico Extrajudicial”, clicando nele. Desta forma abrirá uma nova página da internet (https://see.tjgo.jus.br/buscas) contendo o espaço para a informação do código numérico de 23 caracteres do selo eletrônico de Goiás, que dever ser digitado, clicando no botão azul “Buscar” para acessar as informações essenciais do ato extrajudicial. Importante lembrar que o resultado da consulta do selo eletrônico deve ser comparado com as informações constantes do documento físico. Caso haja divergência de informações, isso pode significar tentativa de falsificação ou erro técnico do sistema cartorário. Assim, o documento deve ser recusado pelo indício de irregularidade. Ainda, a serventia produtora do ato extrajudicial deve ser contatada para a confirmação dos dados constantes no documento ou outra providência que possa minimizar a ação deletéria de eventual tentativa de falsificação.

Acesse a página principal do SEE (Sistema Extrajudicial Eletrônico https://see.tjgo.jus.br). Nesta página estão concentradas informações cadastrais dos serviços extrajudiciais, além de informações como “Verificação Selo”; dados cadastrais das serventias, pelo link “Serventias do Estado de Goiás”; portal da transparência contendo a arrecadação mensal das serventias; documentos variados, tais como o Provimento de Reajuste Anual de Emolumentos, Tabela Resumo dos Atos/Selos Extrajudiciais, com os respectivos valores de emolumentos, FUNDESP e taxa judiciária; e Perguntas Frequentes.

Para isso basta contatar a Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do Extrajudicial da CGJ, pelo telefone 62 3236-5391, ou pelo e-mail extrajudicial@tjgo.jus.br.

Através dos links https://www.tjgo.jus.br/index.php/sistemascorregedoria/sistemas-do-cnj e https://www.tjgo.jus.br/index.php/sistemascorregedoria/sistemas-conveniados

O tamanho máximo é de até 10 MegaBytes (MB).

O magistrado deverá encaminhar solicitação via e-mail institucional a Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do CNJ e Conveniados, através do e-mail cnjconveniados@tjgo.jus.br, solicitando o seu cadastro ou o cadastro do(s) servidor(es) indicado(s) por ele, informando os seguintes dados: Nome completo, CPF, E-mail, Telefone, Lotação e Cargo

Acesse o portal https://seguranca.sinesp.gov.br/ em seguida selecione a opção “Pré-Cadastro”. Para solicitar o acesso ao Sinesp é necessário autenticar-se / cadastrar-se na plataforma Gov.Br. Após preencher os dados do sistema Gov.Br, o sistema irá reencaminhar para o sistema Sinesp, que pedirá para informar os dados E-mail, Confirmação do E-mail e Captcha.
Logo após, o Sinesp enviará um e-mail automático com um link para acesso ao Formulário de Pré-Cadastro e orienta a acessá-lo e preenchê-lo. O link tem validade para acesso de 15 minutos.
Após o preenchimento do formulário e envio da solicitação de pré- cadastro, a solicitação ficará pendente de autorização pelo cadastrador autorizador, conforme a área de interesse e a estrutura organizacional do usuário solicitante. Assim que for autorizada ou recusada, o Sinesp enviará um e-mail notificando o solicitante.

Caso tenha esquecido sua senha, o usuário pode solicitar uma nova, acessando o sistema CNJ Corporativo pelo link https://www.cnj.jus.br/corporativo/ e clicar a caixa “esqueci minha senha” indicada na tela inicial. Após digitar o número do CPF do usuário cadastrado, será encaminhada automaticamente mensagem ao e-mail institucional cadastrado, com link para redefinição da senha. Caso o e-mail cadastrado no CNJ Corporativo esteja desatualizado, tenha sido cadastrado com erro ou caso o CPF indicado não seja reconhecido pelo CNJ Corporativo, será necessário entrar em contato com a Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do CNJ e Conveniados da Corregedoria-Geral da Justiça pelo e-mail cnjconveniados@tjgo.jus.br, solicitando a regularização do cadastro.

A mensagem está relacionada à permissão de acesso ao link da aplicação. Lembre-se que é necessário ter um certificado digital para validar o seu acesso. Importante: o seu acesso deverá ser feito, EXCLUSIVAMENTE, pelo navegador Google Chrome. Confirme se a limpeza do cache do navegador foi realizada:

1. Abra o Chrome
2. No canto superior direito, clique em 3 pontinhos
3. Clique em Mais ferramentas Limpar dados de navegação
4. Na parte superior da tela, selecione Todo o período
5. Marque as caixas ao lado de Cookies e outros dados do site e Imagens e arquivos armazenados em cache
6. Clique em Limpar dados
7. Reinicie o computador

As solicitações de certificados digitais são feitas via PROAD, cujo assunto é SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL – CGJ, de acordo com a PORTARIA N° 75, DE 22 DE ABRIL DE 2019 da Corregedoria Geral da Justiça.

A Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO oferece suporte técnico a todas as unidades da Corregedoria, auxiliando-as na elaboração do Plano de Projeto e norteando-as quanto à sua execução. Destina-se também à prestação de assessoria e consultoria ao Corpo Diretor da Corregedoria, além de supervisionar e coordenar as atividades de planejamento e acompanhamento de metas, programas, projetos, ações e iniciativas com avaliação dos resultados alcançados e gestão da qualidade obtida.

Diretor: Clécio Silva Marquez.
Equipe: Analice Vilela Leão de Almeida Martins Bernardino, Claudilene Ferreira Mendanha, Hellen Bueno Valadão Mendes, Luciana Rodrigues de Sousa Amorim, Paulo Cesár Araújo de Castro.
Telefones: 3236-5400/ 5475 / 5476 / 5477 / 5478 / 5487
Endereço: Av. Assis Chateaubriand, no 195, térreo, Setor Oeste, Goiânia- GO
E-mail: dpp@tjgo.jus.br

O Plano de Gestão é o instrumento de alinhamento institucional, composto pelas diretrizes da gestão, ações, iniciativas e projetos estratégicos, por indicadores e metas institucionais, cujo objetivo é nortear os esforços de todas as áreas envolvidas, em curto prazo, na alavancagem pela consecução das metas propostas.

É o instrumento que apresenta os resultados alcançados com a execução do Plano de Gestão apresentado no biênio atual, apurados com base no conjunto de diretrizes, objetivos, indicadores e metas estabelecidas.

Pai Presente (https://bit.ly/3dc2CWI)
Encontro Regional (https://bit.ly/2GvamYc)
Encontro Regional On-line (http://bit.do/encontroregionalonline)
Webinário FONAJE (http://bit.ly/webinariofonaje)
Encontros de Precedentes (http://bit.ly/terceiroepj)
Mês Nacional do Júri (https://bit.ly/3d7P2nm)
Informativo (https://bit.ly/3lqdh2R)
Carta de Serviço (https://bit.ly/30IdxCw)